HC 924993 - DECISAO

HC 924993 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância originária e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR ESTEVAN DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Suppressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Intimação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Suppressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR ESTEVAN DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação válida do paciente acerca da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância originária e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.