HC 924929 - DECISAO

HC 924929 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva em razão do cometimento do crime dentro da Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE BRAZ DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE BRAZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que objetiva impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva em razão do cometimento do crime dentro da Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.