HC 920533 - DECISAO

HC 920533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a instrução foi concluída e o paciente foi pronunciado, atraindo a aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a tese de excesso de prazo; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas pela condição de foragido (local incerto e não sabido), pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco à ordem pública, sendo também reconhecida contemporaneidade em razão da natureza permanente da associação criminosa.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO MARTINS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmula 21 STJ, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO MARTINS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a instrução foi concluída e o paciente foi pronunciado, atraindo a aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a tese de excesso de prazo; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas pela condição de foragido (local incerto e não sabido), pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco à ordem pública, sendo também reconhecida contemporaneidade em razão da natureza permanente da associação criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que analise com celeridade o novo pedido de desaforamento do feito
  • Recomendo ao juízo de primeiro grau que atribua prioridade ao presente caso na marcação do julgamento pelo Júri