HC 800221 - DECISAO

HC 800221 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da ocorrência de prescrição e da consequente extinção da punibilidade, com sentença de extinção proferida em 12/09/2023 e certidão de trânsito em julgado em setembro de 2023, o que demonstra perda do objeto do writ.

Parties
Paciente / Impetrante: MAYARA CAROLINE CABRAL CASTELAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Que Extinguiu a Punibilidade E Trânsito Em Julgado (setembro De 2023)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 8.176/1991, Art. 1º, I, Responsabilidade Penal De Sócio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Lei N. 8.176/1991, Art. 1º, I Responsabilidade Penal De Sócio

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Parties

MAYARA CAROLINE CABRAL CASTELAN

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Que Extinguiu a Punibilidade E Trânsito Em Julgado (setembro De 2023)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente individualização da conduta na denúncia
  2. 2 imputação por condição de sócia da empresa
  3. 3 duração processual e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da ocorrência de prescrição e da consequente extinção da punibilidade, com sentença de extinção proferida em 12/09/2023 e certidão de trânsito em julgado em setembro de 2023, o que demonstra perda do objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.