HC 924541 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes), e questões como nulidade por não comunicação da prisão e pedido de prisão domiciliar devem ser apreciadas pela instância originária, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 indefirimento de liminar em habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
- 2 alegada nulidade por não comunicação da prisão em flagrante aos familiares (art. 306 CPP)
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes), e questões como nulidade por não comunicação da prisão e pedido de prisão domiciliar devem ser apreciadas pela instância originária, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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