HC 923160 - DECISAO

HC 923160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso encontra respaldo nas circunstâncias do caso (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e na observância do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Réu: Lucas; Réu: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Lucas

Réu

Jefferson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade do estabelecimento de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso encontra respaldo nas circunstâncias do caso (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e na observância do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se