HC 892582 - DECISAO

HC 892582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade e com preclusão da matéria, além de deficiência instrutória pela não juntada do acórdão impugnado; o habeas corpus é inadequado para reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO GASPAR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO GASPAR SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade e com preclusão da matéria, além de deficiência instrutória pela não juntada do acórdão impugnado; o habeas corpus é inadequado para reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.