HC 877376 - ACORDAO

HC 877376 - ACORDAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas, inclusive por meio de fundamentação per relationem aceita pela jurisprudência desta Corte; as investigações demonstraram a imprescindibilidade da medida para a elucidação da organização criminosa; e o reconhecimento de nulidade ou a declaração de imprestabilidade das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO BRUNO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Trancamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade Trancamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO BRUNO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que determinou interceptação telefônica
  2. 2 legalidade da fundamentação per relationem adotada pelo juízo
  3. 3 imprescindibilidade da interceptação telefônica para as investigações

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas, inclusive por meio de fundamentação per relationem aceita pela jurisprudência desta Corte; as investigações demonstraram a imprescindibilidade da medida para a elucidação da organização criminosa; e o reconhecimento de nulidade ou a declaração de imprestabilidade das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.