HC 924568 - DECISAO

HC 924568 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: MOISES CANDIDO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Atos Processuais, Defensor Dativo, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Atos Processuais Defensor Dativo Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MOISES CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da audiência e dos atos processuais em razão da nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do paciente para constituir advogado
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.