HC 877474 - DECISAO

HC 877474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência não inaugurada do STJ); alternativamente, inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede ordem de ofício, pois a exasperação da pena-base e a aplicação das agravantes foram fundamentadas e compatíveis com a discricionariedade motivada do julgador e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DEIVID SOARES DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEIVID SOARES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 ilegalidade na aplicação das agravantes na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência não inaugurada do STJ); alternativamente, inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede ordem de ofício, pois a exasperação da pena-base e a aplicação das agravantes foram fundamentadas e compatíveis com a discricionariedade motivada do julgador e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.