HC 924475 - DECISAO

HC 924475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecendo que o decreto prisional contenha fundamentação a respeito da materialidade e indícios de autoria e referência à reiteração delitiva, concluiu-se que, na hipótese concreta (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes: 5 porções de haxixe, 4,2g, e 1 porção de metanfetamina, 0,7g), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME BARRETO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Preparado

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME BARRETO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante (alegação de flagrante preparado)
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecendo que o decreto prisional contenha fundamentação a respeito da materialidade e indícios de autoria e referência à reiteração delitiva, concluiu-se que, na hipótese concreta (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes: 5 porções de haxixe, 4,2g, e 1 porção de metanfetamina, 0,7g), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de LUIZ GUILHERME BARRETO SILVA por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.