HC 924858 - DECISAO

HC 924858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido apreciada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e critérios de razoabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido apreciada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.