HC 830457 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir meio recursal adequado contra acórdão, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias analisaram provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico, matéria que exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON CARVALHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Substitutivo, Coisa Julgada, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
JEFFERSON CARVALHO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
- 3 suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir meio recursal adequado contra acórdão, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias analisaram provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico, matéria que exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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