HC 907886 - DECISAO

HC 907886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com pretensão coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato ou que discutam as mesmas matérias, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que a via recursal adequada deve prevalecer.

Parties
Paciente: ERICLES DA SILVA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700163-34.2018.8.02.0047); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Haver Recurso Especial Em Trâmite Na Instância De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Recurso Especial

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Parties

ERICLES DA SILVA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700163-34.2018.8.02.0047)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Haver Recurso Especial Em Trâmite Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar realizada sem mandado e sem termo de consentimento assinado
  2. 2 compatibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com pretensão coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato ou que discutam as mesmas matérias, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que a via recursal adequada deve prevalecer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.