HC 862896 - DECISAO

HC 862896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ, além de a matéria relativa à falta de fundamentação quanto ao regime prisional inicial não ter sido suscitada nem analisada na instância de origem, implicando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROBINSON FERNANDO PEREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial Fechado, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Fechado Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON FERNANDO PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade por ausência de fundamentação para manutenção do regime prisional inicial fechado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não suscitada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ, além de a matéria relativa à falta de fundamentação quanto ao regime prisional inicial não ter sido suscitada nem analisada na instância de origem, implicando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 29-30)
  • Não conheço do habeas corpus