HC 833663 - DECISAO

HC 833663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem quanto à condenação e ao regime inicial fixado.

Parties
Pacientes: Pacientes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sequestro Qualificado, Motim, Corrupção De Menores, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal/regime Prisional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sequestro Qualificado Motim Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada atipicidade dos crimes (art. 354 do CP e art. 244-B do ECA)
  3. 3 Equiparação de unidade socioeducativa (Fundação Casa) à prisão para fins penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem quanto à condenação e ao regime inicial fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se