HC 924985 - DECISAO

HC 924985 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ em razão da vedação de ação contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta, concede-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema e que o risco à ordem pública pode ser contido por cautelares diversas, nos termos da jurisprudência que veda decretação de prisão com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: CELSO BERNARDO SAMPAIO RESCHKE MARINI; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CELSO BERNARDO SAMPAIO RESCHKE MARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ em razão da vedação de ação contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta, concede-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema e que o risco à ordem pública pode ser contido por cautelares diversas, nos termos da jurisprudência que veda decretação de prisão com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CELSO BERNARDO SAMPAIO RESCHKE MARINI.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.