HC 839024 - DECISAO

HC 839024 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi condenado e que o comando sentencial transitou em julgado em seu desfavor, o habeas corpus mostra-se prejudicado, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Julgada Prejudicada; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 12.850/2013 Art. 2º, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lei N. 12.850/2013 Art. 2º Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Julgada Prejudicada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de suspensão do processo e trancamento da ação penal
  3. 3 alegação de envolvimento injusto por discriminação e falha na persecução

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi condenado e que o comando sentencial transitou em julgado em seu desfavor, o habeas corpus mostra-se prejudicado, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se