HC 924954 - DECISAO

HC 924954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso especial e a decisão de pronúncia do Tribunal de origem contou com suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso especial e a decisão de pronúncia do Tribunal de origem contou com suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.