HC 887848 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver elementos de flagrante ilegalidade; a análise de ofício não identificou violação manifesta ao art. 226 do CPP nem constrangimento ilegal, diante das provas e reconhecimentos constantes dos autos.
- Parties
- Apelante: Marcelo; Apelante: Lázaro; Apelante (falecido): Alan Jonne Lopes de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Marcelo
Apelante
Lázaro
Apelante
Alan Jonne Lopes de Souza
Apelante (falecido)
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal
- 3 observância do art. 226 do CPP no procedimento de identificação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver elementos de flagrante ilegalidade; a análise de ofício não identificou violação manifesta ao art. 226 do CPP nem constrangimento ilegal, diante das provas e reconhecimentos constantes dos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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