HC 924878 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente para a decretação da preventiva.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO MARTINS LOUREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (impetração De Liminar Indeferida Na Instância De Origem)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO MARTINS LOUREIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (impetração De Liminar Indeferida Na Instância De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente para a decretação da preventiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Orders
- Habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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