HC 884639 - DECISAO

HC 884639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente envolveu violência contra a vítima (golpes de faca), enquadrando-se na vedação expressa do art. 318-A, I, do CPP para a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos; ademais, não houve comprovação idônea da indispensabilidade da presença da ré para os cuidados da criança, mantendo-se, assim, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Art. 157 CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Art. 157 CP

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Parties

ALINE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da vedação do art. 318-A, I, do CPP quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de prova idônea da indispensabilidade da presença da mãe para cuidados da criança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente envolveu violência contra a vítima (golpes de faca), enquadrando-se na vedação expressa do art. 318-A, I, do CPP para a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos; ademais, não houve comprovação idônea da indispensabilidade da presença da ré para os cuidados da criança, mantendo-se, assim, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Indefiro o pleito de prisão domiciliar formulado por ALINE RODRIGUES DA SILVA, determinando a sua manutenção no cárcere em que se encontra.