HC 914714 - DECISAO

HC 914714 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a inicial carecia de prova documental pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e acórdão), o pedido de extensão dos efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário e a alegação de excesso de prazo restou superada pela decisão de pronúncia proferida em 10/4/2024, nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: CLAUDSON DOS SANTOS AVELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Pronúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Pronúncia Prova Pré Constituída

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Parties

CLAUDSON DOS SANTOS AVELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos codenunciados (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a inicial carecia de prova documental pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e acórdão), o pedido de extensão dos efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário e a alegação de excesso de prazo restou superada pela decisão de pronúncia proferida em 10/4/2024, nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se