HC 925409 - DECISAO

HC 925409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão proferido em sede de apelação criminal e já transitado em julgado, situação na qual a via adequada seria a revisão criminal perante o STJ; assim, não se inaugurou a competência desta Corte para reexaminar matéria já decidida e, além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE LAUR; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuantes (art.65, III, "d" E Art.66 Cp), Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuantes (art.65, Iii, "d" E Art.66 Cp) Reincidência +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE LAUR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa das atenuantes do art.65, III, 'd' e do art.66 do Código Penal
  2. 2 fixação de regime inicial prisional fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão proferido em sede de apelação criminal e já transitado em julgado, situação na qual a via adequada seria a revisão criminal perante o STJ; assim, não se inaugurou a competência desta Corte para reexaminar matéria já decidida e, além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se