HC 876275 - DECISAO

HC 876275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, e a condenação pelo art.129 §13º do CP restou fundada em prova suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais e exame de corpo de delito), além de existir questão de trânsito em julgado e preclusão que impedem a revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra Mulher Por Razão De Gênero, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Violência Doméstica Lesão Corporal Contra Mulher Por Razão De Gênero Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo art.129 §13º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, e a condenação pelo art.129 §13º do CP restou fundada em prova suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais e exame de corpo de delito), além de existir questão de trânsito em julgado e preclusão que impedem a revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.