HC 924512 - DECISAO

HC 924512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF quanto a impetração contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento domiciliar; além disso, a progressão de regime está pendente de decisão do Juízo das Execuções Penais, de modo que a concessão liminar pelo STJ configuraria supressão de instância e é, portanto, incabível.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Remição De Pena, Súmula 691/stf
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Parties

RODRIGO SANTANA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar diante de eventual supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Juízo das Execuções Penais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF quanto a impetração contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento domiciliar; além disso, a progressão de regime está pendente de decisão do Juízo das Execuções Penais, de modo que a concessão liminar pelo STJ configuraria supressão de instância e é, portanto, incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.