HC 649540 - DECISAO

HC 649540 - DECISAO

A defesa não manifestou interesse no prosseguimento do habeas corpus dentro do prazo e foi constatado que o processo de execução foi instaurado e a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento, caracterizando perda superveniente do objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JHUAN MATHEUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Guia De Recolhimento Definitiva, Extinção Da Pena Pelo Seu Cumprimento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Guia De Recolhimento Definitiva Extinção Da Pena Pelo Seu Cumprimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHUAN MATHEUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente de recolhimento ao cárcere
  2. 2 pedido de manutenção do regime aberto aguardando julgamento do mérito
  3. 3 inércia e desinteresse da defesa no prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A defesa não manifestou interesse no prosseguimento do habeas corpus dentro do prazo e foi constatado que o processo de execução foi instaurado e a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento, caracterizando perda superveniente do objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.