HC 924595 - DECISAO

HC 924595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido com decisão definitiva em outro processo (AREsp n. 1.222.516/MG), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 pleito de redução de pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido com decisão definitiva em outro processo (AREsp n. 1.222.516/MG), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se