HC 924265 - DECISAO

HC 924265 - DECISAO

Não se conheceu da petição inicial por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e de eventual decisão que apreciou pedido de prisão domiciliar); na via do habeas corpus é necessária prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GALVANI TASSEO REJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Não Conhecida; Liminar Indeferida Por Ausência De Documentação Essencial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (petição inicial não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

GALVANI TASSEO REJALA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Não Conhecida; Liminar Indeferida Por Ausência De Documentação Essencial

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos probatórios juntados aos autos
  2. 2 ausência de cópias do decreto prisional e de decisão sobre prisão domiciliar
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da petição inicial por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e de eventual decisão que apreciou pedido de prisão domiciliar); na via do habeas corpus é necessária prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (petição inicial não conhecida).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.