HC 862171 - DECISAO

HC 862171 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem distinguiu condenações diversas para valorar maus antecedentes e para reconhecer a reincidência (não havendo bis in idem), justificando a majoração da pena-base, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDREY COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Bis in Idem Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL ANDREY COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes
  2. 2 Possível bis in idem entre maus antecedentes e agravante da reincidência
  3. 3 Ilegalidade na fixação do regime prisional inicial semiaberto fundamentada em antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem distinguiu condenações diversas para valorar maus antecedentes e para reconhecer a reincidência (não havendo bis in idem), justificando a majoração da pena-base, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.