HC 916438 - DECISAO

HC 916438 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação da pena e do regime inicial constituem exercício discricionário do juiz sentenciante, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas nos autos justificaram o aumento da pena e a imposição do regime semiaberto; não houve violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: OSWALDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006498-43.2016.8.26.0361); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

OSWALDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006498-43.2016.8.26.0361)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fundamentação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação da pena e do regime inicial constituem exercício discricionário do juiz sentenciante, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas nos autos justificaram o aumento da pena e a imposição do regime semiaberto; não houve violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.