RHC 199465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque busca reformar o regime prisional fixado em sentença com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal ou de sujeição ao Juízo da Execução Penal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção por habeas corpus.

Parties: Paciente/recorrente: WANDERLEY GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome: Recurso não conhecido; na extensão conhecido parcialmente, a ordem foi denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WANDERLEY GOMES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GOIÁS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de sentença transitada em julgado
2 Competência para apreciação de pedido de alteração do regime prisional após o trânsito em julgado
3 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido; na extensão conhecido parcialmente, a ordem foi denegada.

Orders

Não conhecer do recurso de habeas corpus
Denegar a ordem impetrada