HC 855085 - DECISAO

HC 855085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; ao examinar os autos, o Tribunal verificou que as provas e depoimentos (guardas municipais e laudo médico) justificam a decisão de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, razão pela qual manteve-se o entendimento de não conhecer do writ.

Parties
Paciente: paciente; Testemunha: guardas municipais Edilson e Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

paciente

Paciente

guardas municipais Edilson e Sérgio

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da abordagem realizada por guardas municipais (art.144, §8º, CF)
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional aplicado a maior de 60 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; ao examinar os autos, o Tribunal verificou que as provas e depoimentos (guardas municipais e laudo médico) justificam a decisão de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, razão pela qual manteve-se o entendimento de não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.