HC 925075 - DECISAO

HC 925075 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque, apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva de recurso próprio, a análise meritória revelou inexistência de constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi precedida de denúncia anônima especificada e de diligências que confirmaram características do veículo e do trajeto, configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: TIAGO MARCOS CORREA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2070686-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TIAGO MARCOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2070686-46.2024.8.26.0000)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque, apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva de recurso próprio, a análise meritória revelou inexistência de constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi precedida de denúncia anônima especificada e de diligências que confirmaram características do veículo e do trajeto, configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Intimem-se.