HC 909381 - DECISAO

HC 909381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, evidenciada pela sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500428-73.2024.8.26.0548 que substituiu a pena e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de ordem de liberdade.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse, Conversão De Prisão Em Preventiva, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Conversão De Prisão Em Preventiva Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito de fatos supervenientes (sentença condenatória e expedição de alvará de soltura) sobre a viabilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, evidenciada pela sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500428-73.2024.8.26.0548 que substituiu a pena e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de ordem de liberdade.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.