HC 916196 - DECISAO

HC 916196 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, de ofício, constatou-se ilegalidade patente na dosimetria e no indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o redutor máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do acórdão proferido pelo relator do STJ.

Parties
Paciente: AGATHA CRISTINA VASQUEZ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio em parte para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

AGATHA CRISTINA VASQUEZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, de ofício, constatou-se ilegalidade patente na dosimetria e no indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o redutor máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do acórdão proferido pelo relator do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio em parte para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar à paciente pena de 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixo 166 dias-multa