HC 877265 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento ex officio; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas da associação para o tráfico, sendo inviável nesta via estreita o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: JOAÕ VÍTOR LIMA GONÇALVES; Co Réu: Pedro Lucas; Co Réu: Wesley
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAÕ VÍTOR LIMA GONÇALVES
Paciente
Pedro Lucas
Co Réu
Wesley
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de prova suficiente de associação para o tráfico
- 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento ex officio; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas da associação para o tráfico, sendo inviável nesta via estreita o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment