HC 924919 - DECISAO

HC 924919 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ADRIANO DE ALBUQUERQUE; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FERNANDO ADRIANO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação idônea
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.