HC 925271 - DECISAO

HC 925271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MOURA DE ARAUJO; Órgão Jurisdicional Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN MOURA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.