HC 788853 - DECISAO

HC 788853 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, matéria que não pode ser conhecida sem a inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; adicionalmente, o pedido demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dorivaldo Alves Nascimento; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão De Socorro, Homicídio Culposo, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão De Socorro Homicídio Culposo Coisa Julgada +1 more

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Parties

Dorivaldo Alves Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de aumento por omissão de socorro
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, matéria que não pode ser conhecida sem a inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; adicionalmente, o pedido demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Torno sem efeito o despacho de fls. 131 e-STJ.