HC 819814 - DECISAO

HC 819814 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; além disso, a discussão exclusiva do montante da pena de multa não se presta ao habeas corpus (Súmula 693/STF), e a matéria relativa à multa não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem por configurar inovação recursal, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS ROBERTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus para discutir o montante da pena de multa
  3. 3 supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; além disso, a discussão exclusiva do montante da pena de multa não se presta ao habeas corpus (Súmula 693/STF), e a matéria relativa à multa não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem por configurar inovação recursal, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.