HC 850604 - DECISAO

HC 850604 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, consignaram fundada suspeita e elementos objetivos que justificaram a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio (além da autorização da irmã), bem como a necessidade da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública diante da reincidência e habitualidade delitiva; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus e a via estreita não comporta revolvimento do conjunto probatório; por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WELLYNGTON DOS SANTOS LEDESMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 240 Do Código De Processo Penal, Artigo 244 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +4 more

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Parties

WELLYNGTON DOS SANTOS LEDESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento para ingresso domiciliar e sua validade
  3. 3 revisibilidade de questões fático-probatórias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, consignaram fundada suspeita e elementos objetivos que justificaram a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio (além da autorização da irmã), bem como a necessidade da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública diante da reincidência e habitualidade delitiva; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus e a via estreita não comporta revolvimento do conjunto probatório; por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus