RHC 162173 - DECISAO

RHC 162173 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade da recorrente em razão da concessão de indulto registrada em 15/2/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Coação Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Indulto Perda Superveniente Do Objeto Coação Ilegal Direito De Locomoção

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 extinção da punibilidade por concessão de indulto

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade da recorrente em razão da concessão de indulto registrada em 15/2/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.