HC 918482 - DECISAO

HC 918482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto preventivo; sendo o habeas corpus medida excepcional que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não cumpriu o ônus de juntar elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DILZA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DILZA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto preventivo; sendo o habeas corpus medida excepcional que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não cumpriu o ônus de juntar elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.