HC 933272 - DECISAO

HC 933272 - DECISAO

Tendo sido verificada impetração anterior (AREsp n. 2.692.683/SP) pelo mesmo paciente atacando o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas pretensões, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos, motivo pelo qual não há como conhecê-lo, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Desclassificação Do Delito, Redução Da Pena, Mera Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Desclassificação Do Delito Redução Da Pena Mera Reiteração De Pedidos

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Parties

PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos
  2. 2 impetração anterior atacando o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Tendo sido verificada impetração anterior (AREsp n. 2.692.683/SP) pelo mesmo paciente atacando o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas pretensões, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos, motivo pelo qual não há como conhecê-lo, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.