RHC 200011 - DECISAO

RHC 200011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 199.590/MG, também de relatoria do mesmo magistrado, razão pela qual não se admitem novos provimentos idênticos.

Parties
Recorrente: ANDERSON MENDES ALVES; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Mera Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON MENDES ALVES

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade dos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro
  2. 2 inexistência de risco à ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 impossibilidade de agregar ao decreto preventivo o risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 199.590/MG, também de relatoria do mesmo magistrado, razão pela qual não se admitem novos provimentos idênticos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não o conheço.
  • Publique-se.