HC 914224 - DECISAO

HC 914224 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível após o trânsito em julgado (não sendo via adequada para revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal manteve o aumento de 1/2 já adotado pela sentença e adicionou mais agravamento, excedendo o padrão jurisprudencial. Por isso, o Relator, de ofício, redimensionou a pena aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativada, compensou a agravante com a atenuante e fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Diego Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Recrudescimento Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Recrudescimento Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

Diego Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (recrudescimento da pena-base)
  3. 3 incidência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível após o trânsito em julgado (não sendo via adequada para revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal manteve o aumento de 1/2 já adotado pela sentença e adicionou mais agravamento, excedendo o padrão jurisprudencial. Por isso, o Relator, de ofício, redimensionou a pena aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativada, compensou a agravante com a atenuante e fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (Ação Penal n. 0062747-18.2012.8.26.0405).