HC 924417 - DECISAO

HC 924417 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus originário em 5/7/2024, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LEITE; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 STF Superveniência Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ LEITE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade/impedimento da Súmula 691 do STF diante de decisão colegiada superveniente
  3. 3 Substituição de ato coator (decisão liminar) por acórdão e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus originário em 5/7/2024, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.