HC 919364 - DECISAO

HC 919364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício, e havia outros elementos de convicção além do reconhecimento fotográfico que embasaram a condenação.

Parties
Paciente: WEBBER DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEBBER DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício, e havia outros elementos de convicção além do reconhecimento fotográfico que embasaram a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.