HC 933810 - DECISAO

HC 933810 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por juiz de primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de dosimetria da pena em habeas corpus originário no STJ
  3. 3 observância dos regramentos de competência e garantia do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por juiz de primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se